A reforma previdenciária municipal foi aprovada recentemente na Câmara Municipal. Várias regras foram adequadas, como uma nova alíquota de contribuição dos servidores, regras para pensionistas.
O presidente do Fundo de Previdência, Rogério Cavalcante, explicou que “o projeto não se trata de uma idéia do Fundo ou do Executivo. A Reforma Previdenciária Municipal apenas segue uma obrigatoriedade federal. Na verdade já estamos atrasados, porque a adesão deveria ter acontecido até dezembro”.
A alíquota de contribuição do servidor passa dos 11% para os 14% - a mesma dos demais servidores do Estado e da União. A aprovação da medida é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Outra mudança impactante é na concessão de pensão, após o falecimento do funcionário público. Ela só será vitalícia em caso de filhos com invalidez, deficiência permanente ou se o cônjuge tiver 44 anos no momento do óbito.
Na situação dos filhos do falecido, a pensão é até completar 21 anos. São necessárias 18 contribuições mensais do servidor e dois anos de casamento/união estável – no caso do cônjuge. Confira demais situações (além da vitalícia exposta acima) para o (a) viúvo (a):
1) Três anos, com menos de 21 anos de idade;
2) Seis anos, entre 21 e 26 anos de idade;
3) Dez anos, entre 27 e 29;
4) 15 anos de pensão, entre 30 e 40 de idade;
5) 20 anos de pensão, entre 41 e 43 anos.
SITUAÇÃO DO FUNDO E CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA
A situação do Fundo de Previdência no momento é de equilíbrio. A afirmação é do diretor Financeiro Paulo Sérgio Pimentel. A receita vem ocorrendo em mais de R$ 500 mil mensal e a folha de pagamento do Fundo fica próximo aos R$ 500 mil.
O Fundo tem uma reserva de quase R$ 50 milhões que é aplicada em fundos de investimento. A prestação de contas é feita pelo site mnprevidencia.com.br – este site está linkado ao site municipal www.mundonovo.ms.gov.br (no botão azul Fundo de Previdência).
Os conselhos Curador e Fiscal ainda têm uma participação ativa nas decisões, segundo o presidente Rogério. A diretoria ainda é composta pelo diretor de benefícios Anderson Veloso. O mandato atual vai até o final de 2022 e a atual diretoria pensa em construir uma sede própria, com doação do terreno pelo governo do município.
A prefeitura paga hoje ao Fundo 19,76% da folha dos servidores concursados e 8,66% de déficit atuarial. Este déficit existe, dentre outras questões, por ausência de contribuição da prefeitura com o Fundo anterior a 2003 e vai sendo atualizado anualmente.
Há dois parcelamentos da prefeitura para o Fundo que estão sendo pagos regularmente. Um que custa mensalmente R$ 16.619,90 termina em março do ano que vem e foi feito em 2017.
E outro parcelamento que foi feito em 2009 para pagamento em 240 meses e custam R$ 20.035,00 mensalmente. Este último tem ainda 101 parcelas em aberto. (Texto: Jandaia Caetano – Semcos Prefeitura de Mundo Novo).
