Secretário de Finanças Edilson entrega a LDO ao presidente da Câmara. (Foto: Assessoria)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como objetivo dentro da administração publica apontar anualmente os objetivos e as prioridades de investimento do Executivo municipal para o ano de 2022, tendo como base o que é estabelecido pelo PPA - Plano Plurianual 2022/25, foi entregue na Câmara Municipal de Itaquirai.
O presidente da Câmara, vereador Jefferson Lopes, “Jeffinho”, (DEM), recebeu na ultima quinta-feira (15), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O secretário de Administração e Finanças Edilson Luiz, acompanhado do Controlador Geral Jairo Donin, fizeram a entrega ao presidente em seu gabinete. O presidente Jeffinho, agora encaminha a LDO para leitura do expediente da próxima sessão, em seguida encaminha para as comissões competentes que deverão oferecer parecer e em seguida é submetida à apreciação em plenário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Para o planejamento das receitas e despesas do ente público tem que ter uma organização:
a) PPA – Plano Plurianual que é realizado a cada quatro anos. Trata das ações que o município realizará durante os próximos anos (2022 – 2025). É a peça macro do planejamento público
b) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e elaborada anualmente. Estabelece os parâmetros para o orçamento a ser elaborado e executado (dá a direção).
c) LOA – Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (um ano) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes a gasto com Pessoal e Encargos Sociais, Serviços da Dívida e Precatórios Judiciais, Custeio Administrativo e Investimentos, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte. Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. Desta forma, projetada a receita e despesa para o exercício de 2022, da ordem de R$ 77.984.513,92, que poderá variar no momento da elaboração do orçamento para 2022 que será entregue para o Legislativo Municipal até 30/09/2021. (Com informações Rádio Maracaí FM).
