Vereador Rodrigo Sacuno, da bancada do PSDB. (Foto: Assessoria)
O Projeto de Lei de número 15, de 27 de janeiro de 2021 de autoria do vereador Rodrigo Sacuno (PSD), autoriza o Poder Executivo de Naviraí a receber pagamento dos contribuintes, sendo dividas de impostos, taxas, contribuição de melhoria e divida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
O vereador Rodrigo diz que em seu projeto de lei nos pagamentos de tributos municipais, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade. O projeto também autoriza que o pagamento de divida poderá ser parcelado em até 10 vezes no cartão de crédito conforme a legislação tributária municipal vigente.
O vereador Rodrigo justifica que o projeto tem o objetivo de desburocratizar e simplificar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento, ampliando assim, o volume de arrecadação no município.
O vereador entende que com essa modalidade de pagamento com certeza irá reduzir a inadimplência, já que o pagamento é feito via rede bancária conveniada com o município. (Texto: Beto Corrêa – Ascom Câmara Municipal de Naviraí).
