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Klein pede fiscalização da ANEEL e aferição na medição de energia


Vereador doutor Antônio Carlos Klein, da bancada do Partido Verde (PV) na Câmara Municipal de Naviraí. (FOTO: Jota Oliveira)

 

Ao participar da sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal de Naviraí, o vereador da bancada do Partido Verde (PV), doutor Antônio Carlos Klein, apresentou de sua autoria o Requerimento protocolado naquela Casa de Leis sob o nº 9/2019, solicitando da Mesa Diretora que fizesse o encaminhamento de expediente endereçado à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), requerendo a fiscalização e a vistoria nos aparelhos de aferição e medição da energia elétrica do município de Naviraí (MS), fundamentado no art. 2º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”.

 

JUSTIFICATIVAS

Para justificar sua propositura, o vereador doutor Antônio Carlos Klein disse que “a população de todo o Estado do Mato Grosso do Sul, e, em especial, no nosso caso, a população de Naviraí, está reclamando que o valor da energia elétrica aumentou muito, ficando, em muitos casos, além das próprias condições financeiras do consumidor, para efetuar o pagamento e manter o fornecimento de energia elétrica em suas casas”, disse ele.

Doutor Klein também falou que “a Energisa quando questionada, alega que houve grande aumento do consumo, e, em contrapartida, os consumidores alegam que sempre mantiveram o mesmo consumo dos meses anteriores. Sem adentrar o mérito de tais posicionamentos, da empresa e dos consumidores, é necessário o questionamento em relação aos equipamentos da empresa, bem como os procedimentos de aferição e lançamento da energia”.

O vereador proponente também afirmou em sua justificativa que “da forma que é feita a medição do consumo mensal de energia, não há transparência, e as pessoas, na verdade, nem mesmo tem conhecimento de como isso é feito e se está correto. Sabe-se que a aferição do consumo é feita por aparelhos. Se é feita por aparelhos está sujeita a erros, e o consumidor não tem como conferir a medição. Nem mesmo se sabe se os aparelhos utilizados também são aferidos. Se estão funcionando corretamente. O consumidor é obrigado a aceitar o que a empresa Energisa lhe apresenta, e se não pagar a conta no prazo estipulado, simplesmente tem a energia cortada”.

Ao finalizar suas justificativas, o vereador Klein salientou que “assim, para trazer transparência e lisura, tendo em vista o princípio do direito a informação, é necessário que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL faça a vistoria nos aparelhos e nos procedimentos de aferição, medição da energia e lançamento das leituras, com urgência, e que tal procedimento seja feito de forma periódica (em curtos intervalos), para que o Consumidor de energia elétrica de nossa cidade, não corra mais o risco de ser lesado por medições incorretas. Portanto, considerando o art. 2°, da Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, dispõe que a ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal e entendendo que é direito de todos os consumidores e obrigação da ANEEL manter constante fiscalização sobre os aparelhos utilizados para as medições feitas pela Energisa, é que solicitamos tal informação”, concluiu ele suas explicações.

 


Fonte: Assessoria de Imprensa do Gabinete