Autor da Lei Municipal nº 2.492, de 21 de março de 2023, o vereador André Ricardo Biscaro, popularmente conhecido por ‘Ricck Eventos’, através do Requerimento nº 52/2025, pediu que a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal encaminhasse expediente endereçado ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com cópia para Fauze Walid Selem, Gerente Geral Executivo, pedindo informações sobre o cumprimento da referido Lei de sua autoria, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em seu pedido requereu que fossem respondidas pela administração municipal e as seguintes indagações:
- Qual setor ou órgão da Administração Municipal está responsável pela confecção das carteiras de identificação das pessoas com TEA?
- Onde está sendo realizado o atendimento para emissão dessas carteiras?
- Há campanha de divulgação ou orientação às famílias e responsáveis sobre o direito à carteirinha? E
- Caso ainda não esteja sendo realizada a confecção das carteirinhas, soli cito que sejam informadas quais medidas estão sendo tomadas pela Administração Municipal para viabilizar a efetiva implementação da referida Lei.
JUSTIFICATIVA
O vereador autor deste Requerimento, Ricck Eventos, justificou que “o presente Requerimento tem como objetivo assegurar transparência e eficiência na implementação da Lei, além de verificar se os recursos públicos e os esforços da Administração estão sendo direcionados de forma correta para atender essa importante demanda social”, salientou ele. (Texto: Jota Oliveira – Naviraí Notícias).
